Termos de Uso

1. Objeto

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma IvoxAcademy ("Plataforma"), um serviço de compliance corporativo que reúne treinamentos, questionários, certificações, comunicados internos, gestão de documentos trabalhistas e canais de notificação (in-app e WhatsApp), contratado por uma empresa ("Empresa Contratante") para uso por seus colaboradores, gestores e prestadores de serviço ("Usuários").

Ao acessar ou utilizar a Plataforma, o Usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade. Caso não concorde, não deve utilizar a Plataforma e deve reportar o fato ao setor de Recursos Humanos ou ao administrador responsável na Empresa Contratante.

2. Relação contratual

A Plataforma é disponibilizada mediante contrato firmado entre a Empresa Contratante e o provedor da Plataforma. O Usuário não é parte desse contrato comercial: seu acesso decorre do vínculo (empregatício, estatutário ou de prestação de serviços) com a Empresa Contratante, que é responsável por autorizar, gerenciar e revogar o acesso de seus Usuários.

Em caso de conflito entre estes Termos e o contrato comercial firmado com a Empresa Contratante, prevalecem as disposições do contrato comercial para as matérias nele reguladas.

3. Cadastro, conta e credenciais

3.1. O acesso à Plataforma é individual e intransferível, vinculado a um cadastro criado ou aprovado pela Empresa Contratante, contendo, no mínimo, nome, e-mail e telefone do Usuário.

3.2. O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de sua senha e de qualquer outro fator de autenticação, e por todas as atividades realizadas em sua conta. Suspeita de uso indevido, perda ou comprometimento das credenciais deve ser comunicada imediatamente ao administrador da conta na Empresa Contratante.

3.3. No primeiro acesso, ou sempre que uma senha for redefinida por um administrador, o Usuário pode ser obrigado a definir uma nova senha antes de prosseguir. É vedado compartilhar credenciais com terceiros, inclusive colegas de trabalho.

3.4. A Empresa Contratante pode, a qualquer momento, suspender, desativar ou excluir o acesso de um Usuário, especialmente em caso de desligamento, mudança de função incompatível com o acesso concedido ou violação destes Termos.

4. Uso aceitável

4.1. O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma exclusivamente para as finalidades para as quais foi disponibilizada: realização de treinamentos e questionários de compliance, consulta a manuais e comunicados, acompanhamento de certificações, abertura de solicitações e gestão de documentos trabalhistas.

4.2. É vedado ao Usuário, a título exemplificativo e não exaustivo: (a) tentar acessar áreas, dados ou contas de outros Usuários sem autorização; (b) utilizar a Plataforma para fins ilícitos, discriminatórios, difamatórios ou que violem direitos de terceiros; (c) realizar engenharia reversa, extrair dados em massa (scraping) ou interferir na infraestrutura, segurança ou disponibilidade do serviço; (d) inserir vírus, malware ou qualquer código malicioso; (e) responder questionários ou treinamentos em nome de outra pessoa; (f) enviar, por meio de solicitações, comentários ou upload de documentos, conteúdo ofensivo, ilegal ou que viole direitos autorais de terceiros.

4.3. A violação deste artigo pode acarretar a suspensão ou o cancelamento do acesso do Usuário, sem prejuízo de outras medidas cabíveis pela Empresa Contratante, inclusive no âmbito da relação de trabalho, e de responsabilização civil e criminal quando aplicável.

5. Propriedade intelectual

5.1. A Plataforma, seu código-fonte, design, marcas, logotipos, funcionalidades e demais elementos de propriedade do provedor são protegidos por direitos de propriedade intelectual e não são cedidos ou licenciados ao Usuário além do estritamente necessário para a utilização do serviço conforme estes Termos.

5.2. Conteúdos disponibilizados pela Empresa Contratante na Plataforma — manuais, treinamentos, questionários, comunicados e documentos — permanecem de titularidade da Empresa Contratante ou de seus licenciantes, sendo o Usuário autorizado apenas a consultá-los no contexto de sua relação com a Empresa Contratante.

5.3. É vedada a reprodução, distribuição ou uso de qualquer conteúdo da Plataforma fora dos fins previstos nestes Termos, sem autorização prévia e expressa do respectivo titular.

6. Disponibilidade do serviço

6.1. O provedor empenha esforços comercialmente razoáveis ("melhor esforço") para manter a Plataforma disponível de forma contínua e estável, mas não garante disponibilidade ininterrupta, podendo ocorrer indisponibilidades temporárias decorrentes de manutenção programada, atualizações, falhas de infraestrutura de terceiros (incluindo provedores de nuvem, de mensageria WhatsApp e de inteligência artificial) ou eventos de força maior.

6.2. Sempre que possível, manutenções programadas com impacto relevante serão comunicadas com antecedência à Empresa Contratante.

6.3. O provedor não se responsabiliza por indisponibilidades ou falhas causadas por conexão de internet do Usuário, configurações de dispositivo, ou por serviços de terceiros integrados (ex.: WhatsApp Business Platform) fora de seu controle direto.

7. Rescisão e encerramento de acesso

7.1. O acesso do Usuário à Plataforma vigora enquanto durar seu vínculo com a Empresa Contratante e a autorização por ela concedida, podendo ser encerrado a qualquer momento pela Empresa Contratante, independentemente de aviso prévio ao Usuário.

7.2. O provedor pode suspender ou encerrar o acesso de um Usuário em caso de violação destes Termos, por determinação da Empresa Contratante, ou por encerramento do contrato comercial entre o provedor e a Empresa Contratante.

7.3. O encerramento do acesso não afeta obrigações e responsabilidades já constituídas antes do encerramento, incluindo registros de treinamentos, certificações e histórico de conformidade, que podem ser retidos pela Empresa Contratante conforme sua política de retenção e a Política de Privacidade.

8. Alterações destes Termos

8.1. Estes Termos podem ser atualizados periodicamente para refletir mudanças na Plataforma, na legislação aplicável ou nas práticas do provedor. Cada nova versão é registrada com numeração sequencial e data de publicação.

8.2. Alterações materiais serão comunicadas aos Usuários por meio da própria Plataforma (notificação in-app e/ou aviso na tela de aceite), podendo ser condicionadas a novo aceite explícito antes da continuidade do uso.

8.3. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor de uma nova versão destes Termos implica concordância com as alterações, ressalvados os casos em que a legislação exija aceite expresso.

9. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o provedor não será responsável por danos indiretos, incidentais, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma, exceto nos casos de dolo ou culpa grave comprovados, ou quando a limitação for vedada por lei.

10. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do domicílio da Empresa Contratante para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses de competência absoluta previstas em lei.

11. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas ao setor de Recursos Humanos ou ao administrador da conta na Empresa Contratante, ou diretamente ao encarregado de proteção de dados do provedor pelo e-mail dpo@ivoxacademy.com.br.